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7 de abr. de 2022 · Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril. Publicação: Diário da República n.º 69/2022, Série I de 2022-04-07, páginas 2 - 12. Emissor: Presidência do Conselho de Ministros. Entidade Proponente: Economia e Transição Digital. Data de Publicação: 2022-04-07. SUMÁRIO.
Emana. il seguente decreto-legge: Art. 1. Definizione dei profili professionali specifici nell'ambito della pianificazione di fabbisogni di personale. 1. All' articolo 6-ter, comma 1, del decreto legislativo 30 marzo 2001, n. 165, le parole «la semplificazione e» sono soppresse e le parole «di nuove figure e competenze professionali» sono ...
25 de nov. de 2022 · Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro - versão consolidada. pdf — 109.87 KB. Resumo. Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente. Estado.
22 de dez. de 2022 · Decreto-Lei n.º 85-A/2022. de 22 de dezembro. A trajetória de atualização da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), prevista sucessivamente nos Programas do XXI, XXII e XXIII Governos Constitucionais, representa um compromisso para a recuperação do emprego e valorização dos salários, ancorada no diálogo tripartido e num quadro de estabilidade e previsibilidade.
18 de mar. de 2022 · Promulgado em 9 de março de 2022. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 14 de março de 2022. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. ANEXO (a que se refere o artigo 8.º) Republicação do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de ...
19 de out. de 2022 · Texto do documento. Decreto-Lei 72/2022. de 19 de outubro. Sumário: Altera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis. Na comunicação da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité ...
2 de mar. de 2022 · Art. 1. Azzeramento degli oneri di sistema per il secondo trimestre 2022. 1. Per ridurre gli effetti degli aumenti dei prezzi nel settore elettrico, l'Autorità di regolazione per energia, reti e ambiente (ARERA) provvede ad annullare, per il secondo trimestre 2022, le aliquote relative agli oneri generali di sistema applicate alle utenze ...
