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23 de mar. de 2019 · Art. 467, caput, do Novo CPC (1) Como observado, então, no art. 465 do Novo CPC, as partes possuem 15 dias contados da data de nomeação do perito para alegar suspeição ou impedimento. Afinal, o preenchimento de alguma dessas condições coloca em risco a imparcialidade exigida para a produção da prova pericial.
7 de jul. de 2022 · Novo Código de Processo Civil foi publicado pela lei 13105 em 2015 e discorre sobre os atos processuais, sendo considerado uma das principais legislações do ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, o NCPC entrou em vigência após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial, ou seja, no dia 18 de março de 2016.
CPC 02 (R2) - Efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis. Data Aprovação: 03/09/2010: Data Divulgação: 07/10/2010: IASB:
Penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Autorização legal. Lei 7.210/1984, art. 168, I, II e III. Lei 7.210/1984, art. 170. CPC/2015, art. 833. Aplicação do princípio da especialidade. Recurso especial penalidade pecuniária. Impenhorabilidade.
Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - CPC
26 de jun. de 2013 · Lei n.º 41/2013 de 26 de junho Aprova o Código de Processo Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º. Objeto. É aprovado em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Código de Processo Civil.
17 de jul. de 2009 · CPC 24 - Evento Subsequente. Data Aprovação: 17/07/2009: Data Divulgação: 16/09/2009: IASB: IAS 10: Termo de Aprovação Pronunciamento Sumário
