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O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.
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Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Em março de 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que sinaliza uma era mais justa e inclusiva nos tribunais brasileiros. Essa diretriz orienta a Justiça a respeitar e compreender as nuances individuais de cada pessoa durante os julgamentos, minimizando ...
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