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An International Criminal Court (“the Court”) is hereby established. It shall be a permanent institution and shall have the power to exercise its jurisdiction over persons for the most serious crimes of international concern, as referred to in this Statute, and shall be complementary to national criminal jurisdictions.
DECRETO Nº 8.604, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015. Promulga o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, firmado durante a Primeira Assembleia de Estados Partes no Estatuto de Roma. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e.
Quer aprender sobre Estatuto de Roma e Tribunal Penal Internacional de forma didática? Assista agora mesmo a esta aula de Direitos Humanos da professora Elis...
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- Supremo
É ratificado o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2002, em 20 de Dezembro de 2001. Artigo 2.º 1 - Portugal manifesta a sua intenção de exercer o poder de jurisdição sobre pessoas
4 de ago. de 2019 · O tratado foi adotado em 17 de julho de 1998, em Roma, na Itália. Tribunal Penal Internacional (TPI) é o primeiro tribunal penal internacional permanente. Foi estabelecido em 2002 em Haia, Países Baixos, local da sua sede atual, conforme estabelece o Artigo 3º do Estatuto de Roma. O objetivo do TPI é promover o Direito internacional, e seu ...
El Estatuto de Roma es el instrumento constitutivo de la Corte Penal Internacional. 1 Fue adoptado en la ciudad de Roma, Italia, el 17 de julio de 1998, durante la Conferencia Diplomática de plenipotenciarios de las Naciones Unidas sobre el establecimiento de una Corte Penal Internacional. 2 . El Estatuto de Roma estableció cuatro crímenes ...
DECRETO Nº 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal
