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  1. 19 de jun. de 2024 · O Estatuto de Roma, adotado em 1998, estabeleceu o Tribunal Penal Internacional (TPI), uma corte permanente para julgar indivíduos acusados de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de...

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    • Supremo
  2. 5 de jul. de 2024 · É necessária a edição de lei em sentido formal para a tipificação do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma, mesmo se cuidando de Tratado internalizado.

  3. Há 3 dias · Los Crímenes de Lesa Humanidad según el Estatuto de Roma - DE1M. #282. Los Crímenes de Lesa Humanidad son definidos universalmente por el Estatuto de Roma. En la presente entrega,...

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    • Tribuna Constitucional
  4. Há 5 dias · El Estatuto de Roma de la Corte Penal Internacional. Artículo 28. Responsabilidad de los jefes y otros superiores. Además de otras causales de responsabilidad penal de conformidad con el presente Estatuto por crímenes de la competencia de la Corte:

  5. Há 6 dias · Analisando as opções apresentadas: (A) o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda entre Estados. - Esta afirmação está correta, pois o Estatuto de Roma de fato estabelece essa distinção.

  6. 15 de jun. de 2024 · Dessa maneira, não se mostra possível internalizar a tipificação do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma, mesmo se cuidando de Tratado internalizado por meio do Decreto n. 4.388, porquanto não há lei em sentido formal tipificando referida conduta.

  7. Há 5 dias · El Estatuto de Roma de la Corte Penal Internacional. Artículo 17. Cuestiones de admisibilidad. 1. La Corte teniendo en cuenta el décimo párrafo del preámbulo y el artículo 1°, resolverá la inadmisibilidad de un asunto cuando:

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