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3 de abr. de 2014 · Na prática, os casais em união de facto e separação de bens recebem liquidações separadas, pelo que o pagamento a prestações é dificultado. Segundo o Diário de Notícias, que cita uma notícia avançada pelo Jornal de Negócios, a cobrança do IMI é feita tendo em conta o regime de bens que existia à data em que o prédio foi comprado.
6 de fev. de 2019 · 英語のde facto(デファクト)はラテン語のdefact(“from the fact”事実から～の意味) が語源です。 ‘de’の前置詞が離れていて、英語表記にしては変わった形態ですが、ラテン語由来の名残なのでしょう。 英文中でも de facto の形 で使われています。
Têm direito à isenção de IMI os imóveis de habitação permanente de contribuintes, ou agregados familiares, que preencham os seguintes requisitos: O valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis pertencentes ao agregado familiar seja igual ou inferior a 66 500 euros (10 vezes o valor anual do IAS*).
A Declaração de Opção dos Sujeitos Passivos Casados ou em União de Facto deve ser entregue de 1 de abril a 31 de maio, exclusivamente através do Portal das Finanças. Não sendo esta declaração apresentada no prazo estabelecido, o AIMI incide relativamente a cada um dos cônjuges, sobre a soma dos valores dos prédios que constavam a 1 de janeiro do ano a que respeita o AIMI na ...
28 de fev. de 2023 · No que diz respeito à isenção permanente, esta destina-se a famílias com baixos rendimentos e património de baixo valor. Assim, um agregado que tenha um rendimento bruto anual de 15.295€, está isento do pagamento de IMI, desde que, o valor patrimonial tributário dos imóveis (rústicos ou urbanos) que possuem não ultrapasse 66.500€.
7 de set. de 2021 · Tribunais discordam do entendimento da AT. Quem comprou um imóvel para habitação própria e permanente e não alterou depois a morada no cartão de cidadão está a ver-lhe barrado o direito a ...
2 de mai. de 2024 · 02 maio 2024. Especialista. Magda Canas. Editor. Ana Santos Gomes. iStock. A primeira cobrança de IMI começa a chegar aos proprietários de imóveis ainda durante o mês de abril, mas o prazo de pagamento decorre até 31 de maio. Para muitos proprietários, esta é a única cobrança de IMI do ano. Outros podem pagar IMI em duas ou três ...
