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  1. pt.wikipedia.org › wiki › Código_Administrativo_de_1936Código Administrativo de 1936 – Wikipédia, a enciclopédia livre

    O Código Administrativo de 1936 foi um diploma legal regulador da estrutura e funcionamento das autarquias locais de Portugal.

  2. www.jurisway.org.br › v2 › dhallA CODIFICAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO

    O Código Administrativo de 1936 ou de 1936-1940 é o grande destaque da codificação do Direito Administrativo Português. Foi um diploma legal regulador da estrutura e funcionamento das autarquias locais de Portugal.

  3. www.wikiwand.com › pt › Código_Administrativo_de_1936Código Administrativo de 1936 - Wikiwand

    O Código Administrativo de 1936 foi um diploma legal regulador da estrutura e funcionamento das autarquias locais de Portugal. Foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27424, 31 de Dezembro de 1936 e posteriormente alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de Dezembro de 1940, razão pela qual o diploma é por vezes referido como o ...

  4. www.fd.unl.pt › Anexos › InvestigacaoCódigo Administrativo 1936 - Universidade NOVA de Lisboa

    Title: Código Administrativo 1936 Author: jonas Created Date: 9/14/2005 12:17:35 PM

    • 8MB
    • 131

  5. www.fd.unl.pt › anexos › investigacaoCódigo Administrativo de 1936 - Universidade NOVA de Lisboa

    Title: Código Administrativo de 1936 Author: bolcedis Created Date: 12/27/2007 2:38:16 PM

  6. repositorio.ul.pt › handle › 10451Cascais no Estado Novo, 1936- 1939: reflexos do Novo Código ...

    Resumo: Passados três anos sobre a aprovação da Constituição de 1933, só em 31 de Dezembro de 1936, foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27.424 um novo código administrativo, cujo aparecimento coincide com o centenário do primeiro Código Administrativo: o Código de 31 de Dezembro de 1836.

  7. diariodarepublica.pt › 27424/1936/331619Decreto-Lei n.º 27424 | DR

    Publicação: Diário do Govêrno n.º 306/1936, Série I de 1936-12-31, páginas 1773 - 1873 Emissor: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Data de Publicação: 1936-12-31