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O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.
29 de mai. de 2024 · Pesquisa de Jurisprudência do STJ Use o campo desta página para pesquisar por termos ou número do processo/registro. Para fazer uma busca mais específica, a partir de campos do espelho do acórdão, utilize a "Pesquisa avançada" .
O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.
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17 de abr. de 2024 · Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a instância máxima da Justiça brasileira no âmbito infraconstitucional, a Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o País.
