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O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. (Redação dada pela Lei nº 12.036, de 2009).
3 de mar. de 2020 · Tudo sobre a LINDB: vigência da lei, métodos de integração, conflitos da lei no tempo, interpretação da norma, antinomia e muito mais.
O principal papel da LINDB é regular matéria quanto a vigência das leis, sua aplicação no espaço e no tempo. Além disso, ela traz em seu parágrafo 4º as fontes formais secundárias do direito que são a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
26 de abr. de 2018 · Vigência. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A LINDB desempenha um papel crucial na segurança jurídica, proporcionando um ambiente legal estável e previsível para as relações sociais e econômicas. Seus princípios e regras orientam a atuação dos órgãos públicos e a tomada de decisões judiciais, contribuindo para a justiça e a ordem no país.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) (anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil (LICC)), disciplina as normas jurídicas brasileiras de uma maneira geral, sendo considerada uma norma sobre normas, ou norma de sobredireito.
11 de mai. de 2020 · Podemos elencar as principais finalidades da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) 1) Estabelecer a Vigência e eficácia das normas jurídicas – como nosso sistema é baseado em lei (escrita) é importante a preocupação com a sua vigência.
