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O artigo 72 da Lei 13105/15 estabelece as condições e o procedimento para o nomeamento de curador especial em casos de incapacidade ou revelia. Veja o texto completo, a doutrina e os diários de justiça relacionados ao tema.
- Doutrina 116 )
Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se...
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Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 9.º. • 2....
- Doutrina 116 )
Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único.
Saiba o que é o curador especial, quando e como ele é nomeado no processo civil, e quais são as suas funções e limites. Entenda as diferenças entre o curador especial e o Ministério Público, e as hipóteses de remoção do curador.
- Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: PETIÇÕES. I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; MAIS. II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. PETIÇÕES.
- Art. 70 Do Novo CPC
- Art. 71 Do Novo CPC
- Art. 72 Do Novo CPC
- Art. 73 Do Novo CPC
- Art. 74 Do Novo CPC
- Art. 75 Do Novo CPC
- Art. 76 Do Novo CPC
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Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.
Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I – incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II – réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela ...
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. §1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I – que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de...
Art. 74. O consentimento previsto no art. 73pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo. Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I – a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; II – o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; III – o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; IV – a autarquia e...
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. §1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I – o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II – o réu será considerado ...
O art. 72 do Novo CPC dispõe sobre a nomeação de curador especial para incapazes e réus presos revel, e a atuação da Defensoria Pública nesses casos. Saiba as diferenças entre o Novo CPC e o antigo CPC, e os critérios para a capacidade processual.
22 de abr. de 2021 · LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. CPC. Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
Saiba quando e como o juiz nomeia curador especial no processo civil, segundo o art. 72 do Código de Processo Civil. Veja também a jurisprudência, os modelos de peça e as referências sobre o tema.
