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A Lei 13105 do Planalto estabelece o Código de Processo Civil no Brasil, detalhando procedimentos e direitos.
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
31 de ago. de 2020 · O que é o art 321 do CPC? Quando ocorre o indeferimento da inicial (art 321 do CPC)? Qual o recurso cabível para indeferimento da petição inicial? Dicas importantes para não cair na hipótese do art 321 do CPC; Conclusão
Diferentemente do Aditamento à Inicial, a Emenda é ato obrigatório em cumprimento à determinação judicial no prazo de 15 dias nos termos do Art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da Petição Inicial.
25 de mar. de 2019 · O que diz o Art. 321 do CPC? O art. 321 do CPC específica o que acontece caso a petição inicial não preencha os requisitos mínimos para propositura da ação. Tais requisitos estão explicitados nos artigos 319 e 320 do CPC. Além disso, estabelece qual o prazo dilatório para emende ou adite a inicial. Confira o que diz o art. 321 do CPC:
Emenda e indeferimento. Art. 321. - O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser ...
A emenda tem amparo no Artigo 321 do CPC/2015, o qual dispõe: Art. 321... De acordo com o Artigo 321 do CPC/2015 , a emenda inicial tem como finalidade corrigir vícios formais na peça inicial, como por exemplo, erros de direito ou de fato...
