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Saiba o que diz o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre a extinção do contrato de trabalho, a anotação na Carteira de Trabalho, o pagamento das verbas rescisórias e a assistência sindical. Veja também as alterações históricas e a legislação relacionada.
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- Diários 7.005.275 )
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Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943....
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- Legislação 89 )
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Art. 14. A Carteira profissional será processada nos termos fixados no presente capítulo e emitida, no Distrito Federal, pelo Departamento Nacional do Trabalho, e nos Estados e no Território do Acre, pelas Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ou pelas repartições estaduais autorizadas em virtude de lei. Art.
- O Que Diz O Artigo 477 Da CLT?
- Afinal, O Que São Verbas Rescisórias?
- Como É Feito O Cálculo Segundo O Artigo 477?
- Qual O Prazo de Pagamento Das Verbas Rescisórias?
- Entenda A Multa por Atraso Do Pagamento
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Na CLT, o capítulo que explica as regras para a rescisão do contrato de trabalho se inicia com o artigo 477. Em termos gerais, esse artigo determina que, em uma rescisão contratual, a empresa deve: 1. Realizar a anotação da data na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); 2. Notificar a autoridade competente por meio do evento S-2299 do si...
Explicando de modo simples, as verbas rescisórias são direitos trabalhistas pagos aos colaboradores demitidos sem justa causa ou que solicitam o desligamento. Na prática, esses valores compensam o trabalhador pelo tempo de serviço, assegurando o pagamento proporcional dos direitos conquistados. No entanto, o pagamento das verbas rescisórias varia s...
Para facilitar o entendimento sobre os cálculos das verbas rescisórias, mostraremos algumas tabelas com as fórmulas a serem utilizadas. Em seguida, daremos exemplo de um cálculo específico. Como base de cálculo para o exemplo que daremos, utilizaremos o salário de R$ 2.000, 00 mensais e um total de 10 dias laborados no mês do desligamento. Nesse ca...
O prazo para a quitação das verbas rescisórias é de 10 dias corridos a partir da data do desligamento. Porém, se houver o cumprimento de aviso prévio, o prazo se estende por 10 dias após o último dia de trabalho do colaborador.
A área de RH deve ficar atenta ao prazo para o pagamento das verbas rescisórias para evitar as multas por atrasos. Sempre que um colaborador é desligado, é importante que o setor realize imediatamente o seguinte checklist: 1. Dar baixa na CTPS; 2. Consultar a convenção coletiva para descobrir se é preciso homologar a demissão; 3. Informar o desliga...
Saiba como funciona o artigo 477 da CLT, que regula a rescisão contratual e o pagamento das verbas rescisórias. Entenda as regras, os tipos de verbas, os prazos, as multas e as isenções previstas na legislação trabalhista.
1 de fev. de 2024 · Saiba como aplicar a multa por atraso no pagamento da rescisão conforme o artigo 477 da CLT, que orienta sobre os trâmites do encerramento do vínculo empregatício. Veja também as mudanças com a Reforma Trabalhista e os modelos para processo de rescisão.
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Art. 477. - Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (Nova redação ao caput.
Saiba o que diz o artigo 477 da CLT sobre o processo de rescisão e as consequências de descumprir o prazo de pagamento das verbas rescisórias. Veja também as mudanças trazidas pela reforma trabalhista de 2017 e dicas para o RH.
2 de nov. de 2021 · Saiba o que diz o Artigo 477 da CLT sobre o pagamento das verbas rescisórias e as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista. Veja também como o RH deve se preparar para evitar a multa e quais são as exceções ao pagamento das verbas.
