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(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.
- L5869impressao - Planalto
Art. 7 o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus...
- Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973
atÉ a ediÇÃo de lei especÍfica, as execuÇÕes contra devedor...
- Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo ...
As tutelas de urgência e seu (des)cabimento na exceção de...
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Compare as disposições do Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015) com o antigo (Lei nº 5.869/1973) em um documento elaborado pelo STJ. Veja as mudanças, os novos conceitos e as adaptações às novas realidades jurídicas.
Acesse o texto original da lei que instituiu o Código de Processo Civil brasileiro, com as alterações posteriores. Veja as normas sobre jurisdição, ação, partes, procuradores, atos processuais e outros temas.
atÉ a ediÇÃo de lei especÍfica, as execuÇÕes contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo livro ii, tÍtulo iv, da lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
LIVRO I. DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. TÍTULO I. DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO. CAPÍTULO I. DA JURISDIÇÃO. Art. 1 o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.
As tutelas de urgência e seu (des)cabimento na exceção de pré-executividade: entre o CPC atual e o novo CPC João Felipe de Paula Consentino, Lucas Carlos Vieira. 341.4627
Saiba o que era o CPC/1973, a lei que regulamentava o processo judicial civil brasileiro até 2016. Conheça as classificações, os princípios e a aplicação do CPC/1973 no direito do trabalho.
