Resultado da Busca
27 de mai. de 2024 · O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.
23 de mai. de 2024 · A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.
Há 6 dias · 28/05/2024 às 13:27. Leia nesta página: A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo dolo ou culpa e nexo causal. O STJ e o Ibama consolidaram esse entendimento, proporcionando maior segurança jurídica na aplicação de penalidades ambientais.
26 de mai. de 2024 · Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos: Os atos da Administração Pública possuem presunção de legitimidade (iuris tantum), dispensando a Administração de provar sua legitimidade, cabendo ao particular provar o contrário.
Há 1 dia · Os casos de suspeição, tanto no CPP como no CPC são de índole subjetiva e, portanto relativos, de modo a admitirem prova em contrário e discussão (“juris tantum”). Mas esses casos de suspeição estão previstos nos artigos 254, I a VI, CPP e 145, I a IV, CPC.
Há 5 dias · POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO OU TERCEIRO NÃO SÓCIO, COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO NA DATA EM QUE CONFIGURADA OU PRESUMIDA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, AINDA QUE NÃO TENHA EXERCIDO PODERES DE GERÊNCIA QUANDO OCORRIDO O FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO ADIMPLIDO (Tema Repetitivo: 981) Saiba mais:
21 de mai. de 2024 · Trata-se de norma de direito material, e não processual, razão pela qual não pode ser aplicado aos processos em curso. Por sua vez, e de acordo com a União, o extrato do SIAPE é documento público, o qual goza de presunção juris tantum de veracidade acerca de todas as informações nele reportadas.
