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25 de jun. de 2024 · cpc/1973. Destaque O pedido de rescisão da sentença, em vez do acórdão que a substituiu, não conduz à impossibilidade jurídica do pedido, constituindo mera irregularidade formal.
25 de jun. de 2024 · Destaque. A regra do art. 191 do CPC/1973 - que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com procuradores diferentes - aplica-se ao prazo de apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença previsto no art. 475-J, § 1º, do CPC/1973.
25 de jun. de 2024 · A jurisprudência desta Corte, contemporânea ao CPC de 1973, reconhecia às partes e aos advogados legitimidade concorrente para vindicar, em nome próprio, a fixação ou majoração dos honorários advocatícios estipulados pelo órgão julgador, a despeito de tal verba constituir direito autônomo do advogado.
1 de jul. de 2024 · Legislação aplicada. Pesquisa Pronta. Repetitivos e IACs Anotados. Informativo. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.
Há 3 dias · The 1973 Chilean coup d'état (Spanish: Golpe de Estado en Chile de 1973) was a military overthrow of the democratic socialist president of Chile Salvador Allende and his Popular Unity coalition government.
24 de jun. de 2024 · Conclui-se que os precedentes obrigatórios no Novo CPC trarão mais segurança jurídica, igualdade e confiança para as decisões judiciais, logo haverá uma maior uniformização da jurisprudência e decisões melhor fundamentadas, além do processo se tornar mais célere e justo para todos. Palavras-chave: precedentes, vinculação, Novo ...
18 de jun. de 2024 · O que mudou na carta precatória no Novo CPC? O parágrafo 3º do art. 260 do CPC/1973 permitia a expedição da carta precatória por meio eletrônico com a assinatura eletrônica do juiz.
