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8 de mai. de 2024 · Direito Aplicável: A petição baseia-se nos artigos 924 e 925 do CPC para extinguir a execução quando o pagamento do débito é realizado integralmente. Conceitos e Definições: Penhora: Ato judicial que retém bens ou valores do devedor para assegurar a quitação de uma dívida.
22 de mai. de 2024 · No agravo de petição, o trabalhador recorreu ao artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual uma execução só pode ser extinta quando satisfeita, o que não ocorreu por não ter havido pagamento integral do valor.
9 de mai. de 2024 · Requer, portanto, seja citado o Réu, para fins de análise da proposta abaixo apresentada, para fins de reconhecimento da dívida e, no caso de aceite, seja homologada a TRANSAÇÃO, para todos os efeitos do art. 924, II, do CPC. DO PEDIDO. MULTA DE INADIMPLEMENTO DA PLENA QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Há 6 dias · A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.176), reconheceu a eficácia dos pagamentos a título de Fundo de Ga
Há 1 dia · Na primeira instância, o juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Biguaçu (SC) extinguiu o processo com resolução do mérito dentro do que determinam os artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC). A defesa da entidade educacional apelou da sentença.
15 de mai. de 2024 · Insurgência do Ministério Público contra sentença de extinção da execução com fundamento no art. 924 II do CPC. Celebração de acordo entre as partes. Avença que se revela prejudicial ao filho menor ora exequente.
15 de mai. de 2024 · Processo nº. e , ambos devidamente qualificados nos autos da presente AÇÃO , vêm, à presença de Vossa Excelência, dizer compuseram ACORDO EXTRAJUDICIAL para a extinção do feito, requerendo a homologação da TRANSAÇÃO, para todos os efeitos do art. 924, II, do CPC, nos seguintes termos: TERMO DE ACORDO.
