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Há 1 dia · Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Intime-se o executado para pagamento, das custas finais, apuradas em R$ 621,62, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, o que fica já determinado em caso de não pagamento.
Há 1 dia · Tendo em vista a liquidação do débito exequendo, dou por satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 906, inciso I, do CPC e JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. À míngua de interesse recursal, o trânsito em julgado ocorre nesta data.
Há 1 dia · A propósito, sabe-se que, nos termos do artigo 975 do CPC [7], o prazo para a propositura da ação rescisória é de dois anos, contados da data da última decisão transitada em julgada no processo judicial, lembrando que na seara trabalhista o trânsito em julgado se dará por capítulos da decisão (item II da Súmula nº 100 do TST) [8].
Há 4 dias · Conforme regra do artigo 249, do Código Civil: "Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível".
Há 1 dia · Nesta vídeo aula completa destrinchamos o art. 916 do CPC que permite aos réus parcelarem a execução.Já conhece nosso ebook PjeCalc?Confira aqui:https://marc...
- 23 min
- marco_calculos_trabalhistas
Há 4 dias · § 2º No caso do disposto no §1º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Há 5 dias · Descrição Geral. Avaliações. Autor: Ulisses Vieira Moreira Peixoto – 6ª Edição/2023 – 525 páginas - Acabamento: Brochura Formato: 17x24 - ISBN: 9786555265941. Tópicos abordados: • Atualizado com a Resolução CNJ nº 452/2022. • Inventário e Partilha no Novo CPC. • Inventário e Partilha no Código Civil. • Inventário e Partilha Extrajudicial.
