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Há 2 dias · De acordo com o Artigo 485 do Código de Processo Civil brasileiro (CPC), a sentença pode ser definida como o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim ao processo decidindo ou não o mérito da causa. O que acontece quando o juiz dá a Sentença?
20 de mai. de 2024 · Qual o papel do novo Código de Processo Civil? Vamos explorar as principais funções e impactos do CPC 2015, desde a definição das regras processuais até a garantia de direitos e a promoção de justiça e imparcialidade: Definição das regras processuais: o CPC 2015 define as regras processuais para o Direito Civil no Brasil;
12 de mai. de 2024 · O art. 485 do CPC/1973 previa as hipóteses em que a ação rescisória era cabível. O inciso V afirmava que era cabível a ação rescisória quando a sentença de mérito transitada em julgado tivesse violado literal disposição de lei:
17 de mai. de 2024 · Mesmo com toda essa flexibilização procedimental, a doutrina vem entendendo que a reconvenção no novo CPC não perdeu o status de ação, pois o art. 343 continua a prever que ela tem como objetivo a manifestação de uma pretensão própria, sem perder sua autonomia em relação à contestação.
- A reconvenção é uma das modalidades de resposta do réu de um processo ao apresentar a contestação sobre as alegações do autor na petição inicial.
- Uma vez definida sua natureza jurídica, o próximo passo é saber em quais hipóteses ela será aplicável, certo? Então, observe-se que o Novo CPC disc...
- Diferentemente do antigo código, onde havia previsão de prazo de 15 dias para o autor contestar a reconvenção, o atual código, no §1º do art. 343,...
Há 3 dias · Baseada no artigo 321, parágrafo único, e no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, a juíza indeferiu a petição inicial e decidiu o feito sem resolução de mérito, conforme disposto no artigo 485, inciso I, do CPC. Foi determinado que as custas processuais, se houver, serão arcadas pela autora.
16 de mai. de 2024 · Desta forma, é fundamental a habilitação dos patronos dos requerentes no sistema PJe-JT no momento da distribuição do processo, bem como a juntada de respectiva procuração, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Atualizado em 07/05/2024. por NUPEMEC ( nupemec@trtsp.jus.br )
21 de mai. de 2024 · Rodrigo Tissot. 21 maio 2024 •. Artigo atualizado 29 maio 2024. Os embargos de terceiro são um recurso processual utilizado por quem não é parte do processo, mas tem seus bens indevidamente afetados por uma decisão judicial. Esse recurso protege os direitos de propriedade dessas pessoas.
