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As normas desta Convenção aplicar-se-ão, no tocante a laudos arbitrais, em tudo o que não estiver previsto na Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, assinada no Panamá, em 30 de janeiro de 1975. h) se não contrariarem manifestamente os princípios e as leis de ordem pública no Estado em que se pedir o ...
DECRETO Nº 3.670, DE 31 DE JANEIRO DE 1939. Faz pública a ratificação, por parte do Panamá, de diversas Convenções firmadas em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da Sétima Conferência Internacional Americana. O Presidente da República faz pública a ratificação, por parte do Governo do Panamá, da Convenção sobre ...
Title (Microsoft Word - Montevideo Convention on the Rights and Duties of States.d\205) Author: PC Created Date: 8/22/2005 20:53:48
23 de mar. de 2010 · Atenção alunos de DIP. Segue novo arquivo da disciplina. DECRETO N. 1.570 – DE 13 DE ABRIL DE 1937 Promulga as Convenções sobre direitos e deveres dos Estados e sobre Asilo político, assinadas em Montevidéo a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da Sétima Conferencia internacional americana.
Convenção de Montevidéu. A Convenção de Montevidéu sobre os Direitos e Deveres dos Estados é um tratado. Hoje, ela é parte do direito internacional consuetudinário. O tratado foi assinado em Montevidéu, Uruguai, em 26 de dezembro de 1933, na Sétima Conferência Internacional dos Estados Americanos. Nesta conferência, o Presidente ...
Observação: Decreto nº 1.570 de 13 de abril de 1937 - PROMULGA AS CONVENCOES SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS ESTADOS E SOBRE ASILO POLITICO, ASSINADAS EM MONTEVIDEU A 26 DE DEZEMBRO DE 1933, POR OCASIAO DA SETIMA CONFERENCIA INTERNACIONAL AMERICANA.
1) A Convenção sobre Direitos e Deveres dos Estados foi assinada em Montevidéu, Uruguai em 1933 e ratificada pelo Brasil em 1937. 2) Ela estabeleceu princípios como a igualdade soberana dos Estados, o não reconhecimento de aquisições territoriais pela força, e a solução pacífica de controvérsias. 3) Os Estados Unidos ratificou com reservas, enfatizando sua oposição à ingerência ...
