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Faço saber, aos que a presente Carta de ratificação virem, que, entre os Estados Unidos do Brasil e vários outros países representados na Sétima Conferência Internacional americana, reunida em Montevidéu a 3 de dezembro de 1933, foi concluída e assinada na mesma Cidade a Convenção sôbre Asilo Político, do teôr seguinte:
Alternar entrada de pesquisa. Acessar; DIN0526 - Globalidade e Direito Internacional (2023) Início; Ambientes; ... Convenção de Montevidéu de 1933.
Observação: Decreto nº 1.570 de 13 de abril de 1937 - PROMULGA AS CONVENCOES SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS ESTADOS E SOBRE ASILO POLITICO, ASSINADAS EM MONTEVIDEU A 26 DE DEZEMBRO DE 1933, POR OCASIAO DA SETIMA CONFERENCIA INTERNACIONAL AMERICANA.
31 de jan. de 2024 · Montevideo Convention on the Rights and Duties of States. Signed at Montevideo, 26 December 1933 Entered into Force, 26 December 1934 Article 8 reaffirmed by Protocol, 23 December 1936. Bolivia alone amongst the states represented at the Seventh International Conference of American States did not sign the Convention.
Decreto nº 2572 de 18/04/1938 / PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 31/12/1938) Promulga a Convenção sôbre nacionalidade, firmada em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana.
Alternar entrada de pesquisa. Acessar; DIN0315 - Direito Internacional Público (2023) Início; Ambientes; 2023; ... Convenção de Montevidéu de 1933.
DIN0315 - Direito Internacional Público (2023) Home; Courses; 2023; FD ; DIN; DIN0315-2023; Documentos para consulta; Convenção de Montevidéu de 1933
