Resultado da Busca
A principal Lei de Acessibilidade no Brasil é a Lei Nº 10.098. Ela exige a acessibilidade para as pessoas com deficiência em todos os estabelecimentos, sejam eles espaços públicos ou empresas privadas, ambientes físicos ou digitais. Seu maior objetivo é garantir uma melhor qualidade de vida para essa parcela da população, com autonomia ...
20 de abr. de 2021 · O Manual de Adaptações de Acessibilidade contém os seguintes instrumentos: Laudo-padrão de Acessibilidade, um check-list que orienta o profissional de arquitetura ou engenharia na elaboração de um diagnóstico preciso da situação de acessibilidade da edificação; e. Cesta-padrão com caderno de especificações técnicas e encargos ...
26 de jan. de 2022 · E foi a partir da Constituição que surgiram as leis de acessibilidade no Brasil, como a Lei 10.098, a primeira lei que garante a autonomia e a oportunidade para todos. No entanto, mais tarde, em 2004, o decreto Nº 5296 foi criado com o objetivo de reforçar a Lei 10.098. Assim, as pessoas com algum tipo de deficiência passaram a ter direito ...
25 de nov. de 2019 · Normatizações como o Estatuto das Pessoas com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – 13.146/2015), o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), leis estaduais e municipais se complementam para garantir aos mais de 46 milhões de brasileiros que se encaixam nesse perfil o direito de ir e vir, como prevê a Constituição Federal.
12 de jan. de 2022 · Acessibilidade. Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem ...
§ o2 O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. Art.o3 Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos ur-
Câmara, traz o texto da Lei Brasileira de In-clusão da Pessoa com Deficiência (Estatu-to da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Com a publicação da legislação federal brasileira em vigor, a Câmara dos Depu-tados vai além da função de criar normas: colabora também para o seu efetivo cum-
