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A teoria da actio libera in causa é aquela em que o agente, conscientemente, põe-se em estado de inimputabilidade, sendo desejável ou previsível o cometimento de uma ação ou omissão punível em nosso…
A proposta da teoria da actio libera in causa é de que devem ser analisados o dolo e a culpa ao momento da ingestão da substância química e não ao momento da realização da conduta típica.
Resumo: Denomina-se actio libera in causa a ação de quem usa deliberadamente um meio para se colocar em estado de incapacidade física ou mental, parcial ou plena, no momento da ocorrência do fato delituoso. Também se funda na ação de quem, apesar de não ter a intenção de praticar o delito, podia prever que tal meio o levaria a cometê-lo.
22 de jul. de 2020 · A “Actio Libera in Causa” fundamenta a punibilidade de ações praticadas em estado de embriaguez não acidental. No entanto, não abrange aquelas situações em que o agente quer ou imprudentemente se embriaga sem prever ou poder prever a ocorrência de um fato delituoso.
A actio libera in causa é uma ficção jurídica utilizada para aferir a imputabilidade de sujeitos que se encontram em estado de inimputabilidade por embriaguez, descolando o elemento subjetivo para ação antecedente aos resultados supervenientes.
Logo, a aplicação da Teoria Actio Libera in Causa possui a finalidade de responsabilizar o agente embriagado que se colocou, voluntariamente, em estado de inconsciência para praticar a conduta criminosa. É a redação do art. 28 de não exclusão da inimputabilidade penal em casos de embriaguez voluntária.
12 de set. de 2013 · Em nossa visão, a actio libera in causa pode ser entendida como a fictio iuris in pejus através da qual se antecipa a aferição da imputabilidade e do próprio elemento subjetivo do agente para o momento em que este colocou a si mesmo em situação de transitória inconsciência, a fim de que se possa responsabilizá-lo pelos resultados a ...
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