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O portal do registro civil nacional é o meio oficial para a obtenção de segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito.
O registro de nascimento é o primeiro registro de qualquer cidadão. É esse registro que possibilitará a emissão de outros documentos civis importantes, como o RG e o CPF, por exemplo. O documento é um papel emitido e oficializado pelo cartório e deverá ser apresentado enquanto o restante da documentação da criança não estiver pronta, como a certidão de nascimento .
No âmbito infraconstitucional, a Lei n. 7.844, de 18 de outubro de 1989, alterou o artigo 30 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para assegurar a gratuidade prevista no texto constitucional, determinando que: “Das pessoas reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito e ...
1 de jul. de 2014 · Considerando-se o registro civil de nascimento como sendo um direito humano fundamental, não há como pensar em respeito a esse direito sem que o Estado tome providências no sentido de assegurá-lo, garantindo desta forma o que se convencionou chamar de padrão mínimo de dignidade humana. Sem o registro é impossível inserir a pessoa na ...
D10063. Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 10.063, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019. Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação ...
REQUISITOS DE HARDWARE. Processador de 2 gigahertz (GHz) ou superior de 32 bits (x86) ou 64bits (x64) 2 gigabyte (GB) de RAM; Interface de rede para acesso à rede de dados do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; 1 GB de espaço em disco; Placa gráfica e monitor capaz de exibir uma resolução mínima de 1024x768 pixels; REQUISITOS DE SOFTWARE
16 de jul. de 2020 · Cada segmento extrajudicial tem as suas particularidades, que vão de acordo com as suas atribuições. No caso do Registro Civil, é muito comum ver siglas e termos diferentes, que não são usuais para os cidadãos. Por isso, separamos alguns deles para você aprender quais são e o que significam. Veja a seguir. CRC – Central … Aprenda alguns termos e siglas do Registro Civil Read More »
