Resultado da Busca
A ação de restauração de registro pressupõe a realização de registro anterior, diversamente da ação de registro de nascimento tardio (art. 50 da Lei de Registros Publicos ), na qual o Oficial competente não foi comunicado do fato no tempo devido.
- Modelo de petição para solicitação de restauração de registro ...
A Ação de Restauração de Registro Civil é a medida cabível...
- Como ajuizar uma Ação de Restauração de Registro Civil
Saiba o que é e como dar entrada numa Ação de Restauração de...
- Modelo de petição para solicitação de restauração de registro ...
23 de jul. de 2022 · Por Juristas. Data: 23/07/2022. Créditos: Mehaniq. / Depositphotos. Modelo de petição inicial recomendado para casos em que a Autora não possui mais sua certidão de nascimento e o respectivo cartório emissor apresenta dificuldades na restauração. AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CIDADE/UF. Tramitação Prioritária.
17 de mar. de 2023 · Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. ....
- Portal Juristas
16 de nov. de 2020 · Como objetivos específicos têm-se: identificar os procedimentos de ações judiciais para retificação/suprimento ou restauração do Registro Civil-Certidão de Nascimento após prazo legal; verificar a evolução natural das leis de Registro Civil de pessoas naturais; e, avaliar as lacunas da Lei com relação à retificação ...
23 de mar. de 2023 · Restauração de registro civil de nascimento. Pessoa idosa busca restaurar seu registro de nascimento não localizado, regularizando sua situação. Direito Civil. 23/03/2023. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar. (espaço de 05 linhas) Autor maior de 60 anos. Prioridade de tramitação.
