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1. www.stj.jus.br › sites › portalpCompetência para julgar ação com pedido de medicamento

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   28 de abr. de 2023 · No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses a respeito de qual ente federativo deve responder ação na qual se pede acesso a medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância ...

   • Informativo de Jurisprudência

     Incidente de Assunção de competência (IAC 14/STJ). Conflitos...

   • Precedentes Qualificados

     Tema/IAC 14 . Situação. Sobrestado. Órgão julgador. PRIMEIRA...

   • Repetitivos e IACs Anotados

     DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA NO CASO DE AÇÕES...

   • Tema/IAC 14 do STJ

     Tema/IAC 14 do STJ – Fornecimento de medicamentos...

2. www.stj.jus.br › sites › portalpCompetência para julgar pedidos de medicamento

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   26 de jul. de 2022 · A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaurou Incidente de Assunção de Competência ( IAC) para analisar se, tendo em vista a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, o autor pode escolher contra qual deles mover a ação para fornecimento de medicamento não incluído em ...

3. www.conjur.com.br › 2022-jul-26 › stj-julga-autorSTJ julga se autor de pedido de remédio pode escolher polo ...

   www.conjur.com.br › 2022-jul-26 › stj-julga-autor

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   A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça instaurou Incidente de Assunção de Competência (IAC) para analisar se, tendo em vista a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, o autor pode escolher contra qual deles mover a ação para fornecimento de medicamento não incluído em políticas públicas, mas devidamente registra...