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O tutor nato é um dos pais ou responsáveis legais de uma criança menor de idade que pode atuar como procurador em processos administrativos do INSS. Saiba mais sobre o BPC-LOAS, o benefício para crianças com deficiências ou problemas de saúde.
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A representação legal ocorre quando um beneficiário, civilmente incapaz, precisa ser representado perante o INSS. Esta representação poderá se dar pelo tutor nato (pai/mãe) ou por aquele que detêm a guarda judicial, tutela, curatela ou for considerado administrador provisório.
Guarda
Termo emitido através de decisão judicial, o qual determina quem será o responsável pela guarda de um menor, quando necessário. A guarda poderá se dar a favor de um dos pais, ambos ou terceiro, o qual ficará com a responsabilidade de ter o menor em sua companhia e proteção.
Tutela
Termo emitido através de sentença judicial, o qual determina quem será o Tutor que ficará responsável pelos menores, cujos pais faleceram, foram considerados ausentes ou decaíram do poder familiar.
Curatela
Termo emitido através de decisão judicial, o qual determina quem será o Curador responsável, segundo limites legalmente estabelecidos, para cuidar dos interesses de alguém que não possa livremente administrá-los, estando, assim, sujeitos à interdição, na forma do Código Civil, incluindo-se os menores de dezoito anos se for o caso.
Guardião, Tutor, Curador
Para requerimento de benefício ou recebimento de valores de benefício ativo, se a ação judicial estiver em andamento mas ainda sem expedição de termo provisório ou sentença, bastará a apresentação de documento que comprove o andamento da ação. Caso o representante legal já possua o termo provisório ou definitivo expedido por decisão judicial, deverá apresentar uma cópia ao INSS no momento do atendimento acompanhada do seu original.
Administrador Provisório
Para requerimento de benefício previdenciário ou assistencial, não será necessária a apresentação de documento que comprove andamento de ação judicial referente a representação de beneficiário civilmente incapaz. Para recebimento de valores de benefício ativo, se a ação judicial estiver em andamento mas ainda sem expedição de termo provisório ou sentença, bastará a apresentação de documento que comprove o andamento da ação. O pagamento de benefícios ao Administrador Provisório será feito pelo...
a) o pagamento de valores atrasados referente à concessão, revisão ou reativação de benefícios somente poderá ser realizada quando o requerente apresentar o termo de guarda, tutela ou curatela, ainda que provisórios, devidamente expedido pelo juízo responsável pelo processo; b) no caso de tutor nato civilmente incapaz, este será substituído em suas...
O que é a representação legal? Quais as diferenças entre guarda, tutela, curatela e administrador provisório? Quais os documentos necessários para requerer benefícios ou receber valores de benefício ativo? Saiba mais sobre o tutor nato e outros assuntos relacionados.
4 de fev. de 2024 · Tutor NATO é aquele que cuida de um segurado incapaz de trabalhar e seus filhos menores de idade. Saiba o que é, como funciona e quais são os benefícios previdenciários que ele pode solicitar no INSS.
25 de out. de 2023 · O que significa tutor nato. O termo "tutor nato" refere-se a uma pessoa que possui habilidades inatas ou naturais para ensinar, orientar ou guiar outras pessoas. Essas habilidades são consideradas como um dom ou talento que a pessoa possui desde o nascimento.
27 de jan. de 2024 · Tutor NATO é uma pessoa que cuida e representa um menor de idade sem pais ou responsáveis legais. Saiba quem pode ser tutor NATO, como ele é nomeado e qual sua função no Direito de Família.
O tutor nato é o detentor de guarda, o tutor nato, o tutor curador ou administrador provisório que recebe o pagamento em nome de outra pessoa. Saiba como fazer o pedido online, por meio do site ou aplicativo do INSS, e quais documentos são necessários para o tutor nato.
Saiba como o INSS controla e prioriza a análise e a contratação de benefícios do RGPS, complementares às regras do PRES/INSS nº 128/2022. Veja as disposições gerais, os requisitos, os procedimentos e os anexos sobre a manutenção de benefícios do INSS.
