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  1. 31 de jul. de 2023 · O Tribunal do Júri é composto de um juiz de direito (presidente), que sorteará vinte e cinco jurados para a reunião periódica e extraordinária (artigo 433 do Código de Processo Penal), e é regido por princípios previstos especialmente no artigo 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, dentre os quais podemos citar:

  2. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › _Ato2007-2010L11689 - Planalto

    Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.

  3. A Constituição Federal reconheceu a instituição do júri como garantia individual ( art. 5º, XXXVIII, da CF ), atribuindo-lhe a competência mínima para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

  4. No tribunal do júri se aplica o princípio da especialidade, art. 394§ 3ºCPP. A estrutura da audiência de instrução é idêntica ao procedimento ordinário, com a oitiva da vítima na hipótese de tentativa, art. 411 CPP. Denis Sampaio entende que são indispensáveis a manifestação defensiva através de alegações finais.

  5. Ao Tribunal do Júri cabe julgar os chamados crimes dolosos contra a vida, ou seja, os crimes em que há intenção de matar a vítima. Somente 5 crimes – e eventuais crimes conexos a eles – previstos no Código Penal ( CP) podem ser julgados pelo júri:

  6. TRIBUNAL DO JÚRI. Trata-se do único rito que está previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII) - PRINCÍPIOS: · PLENITUDE DE DEFESA -> Defesa completa, sem falhas, perfeita. Permite usar argumentos meta-jurídicos (fora da ciência jurídica) ex: argumentos culturais; científicos, etc...

  7. 31 de jul. de 2023 · O Código de Processo Penal prevê no artigo 485: "Não havendo dúvida a ser esclarecida, o juiz presidente, os jurados, o Ministério Público, o assistente, o querelante, o defensor do acusado, o escrivão e o oficial de justiça dirigir-se-ão à sala especial a fim de ser procedida a votação".

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