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O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.
O TJSP é o órgão máximo do Poder Judiciário paulista, responsável por julgar as causas de competência estadual. No site, você pode consultar processos, jurisprudência, serviços, notícias, transparência e outras informações sobre o tribunal.
O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.
O site do Tribunal de Justiça de São Paulo permite a consulta de processos judiciais de primeira e segunda instância, por número, nome, OAB ou CPF/CNPJ. Você também pode acessar informações sobre as comarcas, cartórios e serviços online. Acesse e confira.
O site oficial do TJGO oferece informações sobre o órgão, os processos judiciais e administrativos, as notícias, os serviços e os eventos. Saiba mais sobre o Poder Judiciário de Goiás e seus desembargadores.
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3 de abr. de 2024 · Cumpre destacar que, especificamente sobre a possibilidade de limitação quantitativa do crédito trabalhista e a conversão do excedente em crédito quirografário, não somente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acolheu, de forma uníssona, esse entendimento, mas também, a sua constitucionalidade, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.934/DF ...
