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  1. Dica de segurança - Ao acessar o PGMEI, contribuintes devem verificar o domínio "receita.fazenda.gov.br" no endereço eletrônico.

  2. O serviço está disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro e o último dia útil de janeiro. Uma vez deferido, o enquadramento produz efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da solicitação.

  3. O serviço "Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional - DTE" permite ao contribuinte, optante pelo regime, consultar as comunicações eletrônicas enviadas pela RFB, Estados, Municípios e Distrito Federal.

  4. Cálculo e Declaração. Para utilizar o serviço desejado, é necessário preencher primeiramente os campos de acesso ao lado. Cálculo e Declaração. Mais informações sobre os serviços relacionados. PGDAS-D e DEFIS. Transmitir, consultar e imprimir as declarações (mensais e anual) e gerar o DAS. Consulta Declaração Transmitida.

  5. Emita o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagar os tributos apurados pelo Simples Nacional ou débitos lançados por Auto de Infração do Simples Nacional. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

  6. 18 de mar. de 2024 · O Portal Simples Nacional está de cara nova. O contribuinte contará com uma página mais moderna, intuitiva, alinhada com os portais das demais áreas de governo, simplificando a visualização e uso dos serviços disponíveis.

  7. 8 de ago. de 2024 · O que é Simples Nacional? Saiba tudo sobre esse regime tributário para micro e pequenas empresas em 2024, como emitir o DAS e a tabela completa.

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