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  1. 30 de jul. de 2024 · Tire suas dúvidas. Perguntas Frequentes. Fale Conosco. Ouvidoria. SERVIÇOS PÚBLICOS. Consulta Optantes. DASN SIMEI - Declaração Anual para o MEI. PGMEI - Programa Gerador do DAS para o MEI. SERVIÇOS COM CONTROLE DE ACESSO.

  2. O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

  3. Emita o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagar os tributos apurados pelo Simples Nacional ou débitos lançados por Auto de Infração do Simples Nacional. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

  4. 8 de ago. de 2024 · O que é Simples Nacional? Saiba tudo sobre esse regime tributário para micro e pequenas empresas em 2024, como emitir o DAS e a tabela completa.

  5. Serviços com Controle de Acesso. Simples Nacional. Restituição e Compensação. Compensação a Pedido. SERVIÇOS PÚBLICOS. Consulta Optantes. DASN SIMEI - Declaração Anual para o MEI. PGMEI - Programa Gerador do DAS para o MEI. SERVIÇOS COM CONTROLE DE ACESSO.

  6. O serviço está disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro e o último dia útil de janeiro. Uma vez deferido, o enquadramento produz efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da solicitação.

  7. Você conhece as regras do Simples Nacional? Veja quem pode aderir, vantagens, desvantagens, impostos, anexos e como se enquadrar.

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