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ITCD — Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação. Tipo de transmissão: Causa mortis (Herança) — e-ITCD. Para iniciar ou continuar o preenchimento de uma Declaração de ITCD (DBD) do tipo Nova ou Retificadora/Sobrepartilha referente a uma transmissão causa mortis (herança) , clique aqui . INSTRUÇÕES:
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O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) está previsto no art. 155, I, da Constituição da República de 1988. Em Minas Gerais, o ITCD é regido pela Lei Estadual nº 14.941/2003, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 43.981/05 (RITCD). Atualmente, a alíquota no estado é de 5% (cinco por cento) sobre o valor de ...
ITCD-SEF - Minas Gerais é o site oficial para declarar e pagar o imposto sobre transmissão de bens por morte ou doação. Aprenda como fazer a declaração, emitir a certidão e calcular a alíquota do ITCD.
ITCD-SEF é o portal para declarar e pagar o imposto sobre heranças e doações em Minas Gerais. Saiba mais sobre o ITCD e o e-ITCD, o sistema que simplifica o processo.
22 de set. de 2023 · O acesso ao e-ITCD é feito no site da SEF, utilizando o cadastro do portal gov.br. Reprodução Lançado há quatro meses pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), o e-ITCD, sistema que simplifica e aprimora a...
