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Aviso importante: A partir de 01/05/2023, está sendo implementado em todo o Estado o e-ITCD (novo sistema de ITCD da SEF/MG). Nesta primeira etapa, somente as transmissões do tipo causa mortis serão enviadas por meio do novo sistema — que contém inúmeras melhorias e avanços na prestação do serviço relativo ao ITCD em Minas Gerais. O ...
Consulta de valores do IPVA 2024. As Tabelas com os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da base de cálculo referentes a veículos usados são publicadas anualmente no Diário Oficial do Estado (DOE/MG), em Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), levando-se em consideração ...
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - SEF/MG - SEF/MG. Empresas > Documentos de Arrecadação. Documentos de Arrecadação. Bancos Credenciados. Descrição dos Documentos de Arrecadação. Emissão de GNRE. Instruções para preenchimento do DAE.
28 de jan. de 2014 · O MDF-e é um documento fiscal eletrônico - Modelo 58 - instituído pelo Ajuste SINIEF 21/2010 em substituição ao Manifesto de Carga - Modelo 25, previsto no inciso XVIII do art. 1º do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989. Ficando vedado ao estabelecimento obrigado à emissão de MDF-e a emissão do Manifesto de Carga, modelo ...
Consultas de Contribuintes. Pesquisar por Assunto/Expressão - LegisFácil - Para ter acesso a uma consulta específica deve-se digitar o seu número no formato “ 999/aaaa ” e selecionar a fonte “Consulta de Contribuinte”. Por exemplo: “ 047/2010 ”. Roteiro para formulação de consulta. Importante.
Fale Conosco. 155 LIG-Minas para todo o estado de Minas Gerais, opção "5" . (31) 3069-6601 para outros estados ou países e uso em celular. Legislação. Capítulo XVII do RPTA - Decreto Nº 44.747/2008. Secretaria de Estado da Fazenda - Site oficial da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais.
Este serviço permite a emissão de documentos de arrecadação para pagamento de diversas receitas por meio de débito em conta, terminais de auto-atendimento ou nos caixas das agências dos bancos credenciados. Os documentos a serem emitidos são para o pagamento de: Receita. Hipóteses. ICMS - Pagamento espontâneo.
