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Há 6 dias · O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.
Há 6 dias · Súmulas Súmula 41 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
Há 6 dias · Súmula 673 DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.
sÚmula 627 veja mais O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.
Apresenta as súmulas e enunciados administrativos aprovados pelo STJ. Atualizado até a Súmula n. 673.
Apresenta o inteiro teor das súmulas organizadas por assunto. Traz o seu enunciado, referências legislativas e seus precedentes. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
São disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores à edição da súmula, bem como para acesso a outros produtos relacionados à tese sumulada. Última atualização: 27 de março de 2023.
