Resultado da Busca
16 de out. de 2024 · Súmulas Súmula 580 DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.
16 de out. de 2024 · Súmulas Súmula 512 CANCELADA DIREITO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.
16 de out. de 2024 · Súmula 340 DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 27/06/2007 , DJ 13/08/2007 , p. 581)
16 de out. de 2024 · Súmulas Súmula 479 DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
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16 de out. de 2024 · Súmulas Súmula 471 DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.
Súmulas Súmula 673 DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.