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Há 5 dias · Súmulas do STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.
Há 5 dias · Súmula 672 DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.
Enunciados das Súmulas do STJ. SÚMULA 673. VEJA MAIS. A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito. SÚMULA 672. VEJA MAIS.
30 de set. de 2024 · Súmulas Súmula 1 DIREITO CIVIL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
Súmula 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA Enunciado O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO Data da Decisão 25/04/1990 Fonte DJ DATA:02/05/1990 PG:03619 RSTJ VOL.:00016 PG:00015 Referências ...
Súmulas. Súmula 501. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA LEI PENAL É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.
Apresenta as súmulas e enunciados administrativos aprovados pelo STJ. Atualizado até a Súmula n. 673.
