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Há 4 dias · Súmula 673 DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.
Há 4 dias · Súmulas Súmula 1 DIREITO CIVIL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
sÚmula 627 veja mais O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.
Apresenta as súmulas e enunciados administrativos aprovados pelo STJ. Atualizado até a Súmula n. 673.
São disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores à edição da súmula, bem como para acesso a outros produtos relacionados à tese sumulada. Última atualização: 27 de março de 2023.
Apresenta as súmulas e enunciados administrativos aprovados pelo STJ. Livro organizado pela Comissão de Jurisprudência e pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministro. Atualizado até a Súmula n. 673. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
