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Há 3 dias · Há, por isso, uma verdadeira comunicabilidade da dívida ao cônjuge que não a contraiu, por força do casamento celebrado entre ambos. O princípio geral nesta matéria é o de que qualquer dos cônjuges tem legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro.
Há 2 dias · Preenchimento e envio online. disponível na CGA Directa. Impressão para preenchimento manual. (PDF: 24,34 KB / 1 pág. / v1.8 2019-12-09) Instruções para preenchimento manual. (PDF: 371,44 KB / 4 pág. / v1.8 2020-01-09) Nota: para subscritores na situação de licença sem vencimento ou situações equiparadas.
6 de mai. de 2024 · É competência da Justiça Federal julgar ação em que união estável tem de ser reconhecida para fins de concessão de pensão por morte. 18/10/2022 / Notícias. A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido feito pela autora de um processo que pretendia receber o benefício de pensão por morte ...
Há 5 dias · Assim, o pedido de insolvência terá que assumir a forma de uma petição inicial, na qual terão que ser indicados todos os fundamentos de facto e de Direito, juntamente com a procuração e o comprovativo de pagamento de Taxa de Justiça, que terá que ser dirigida ao Tribunal de Comércio competente.
Há 2 dias · Redes Sociais da Comissão. Instagram; Contato. COMISSãO DE PREVIDêNCIA, ASSISTêNCIA SOCIAL, INFâNCIA, ADOLESCêNCIA E FAMíLIA. Secretária-executiva: Márcia Cristina Abreu
Há 4 dias · Portal da São Paulo Previdência - SPPREV, autarquia estadual paulista responsável pela gestão das aposentadorias da administração direta e indireta do Estado de São Paulo e das pensões de todos os poderes, órgãos e entidades paulistas.
Há 4 dias · Para seguir com a liberação desta retificadora é necessário a realização de um processo por meio do E-Cac. Assim realizei. Porem, me foi solicitado um documento chamado "REQUERIMENTO COM A JUSTIFICATIVA DE RETIFICAÇÃO DO PGDAS-D". Entretanto não há nenhum modelo à seguirmos.
