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Regulamento Bruxelas II BIS. ROMA III - Imprensa Nacional. Apenas divulgação. E-book. ISBN 978-972-27-2695-5. Código 1022471. Data de publicação Outubro de 2018. Nº de páginas 224. Tema Livro Técnico.
1 de mar. de 2023 · Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho, de 25 de junho de 2019, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (reformulação) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2201/2003.
(1) Parecer de 18 de janeiro de 2018 (JO C 458 de 19.2.2018, p. 499) e parecer de 14 de março de 2019 (ainda não publicado no Jor nal Oficial). (2) Parecer de 26 de janeiro de 2017 (JO C 125 de 21.4.2017, p. 46). (3) Regulamento (CE) n. o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à
cias de execução atribuídas à Comissão (2). (28) O presente regulamento substitui o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 que é, por conseguinte, revogado. (29) Para assegurar o bom funcionamento do presente regu-lamento, a Comissão deve analisar a sua aplicação e pro-por, se for caso disso, as alterações necessárias. (30) O Reino Unido e ...
III - O Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, prevê no artigo 26.º (correspondente ao artigo 24.º do Regulamento n.º 44/2001 que aquele substituiu) uma situação de extensão de competência por via da qual, excepto se se tratar de uma situação de competência exclusiva do artigo ...
11 de mai. de 2023 · Este regulamento substitui o Regulamento (CE) n.° 44/2001 (Regulamento Bruxelas I), o qual, não obstante, continua a aplicar-se aos procedimentos instaurados antes da data de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, ou seja, a partir de 10 de janeiro de 2015 [para mais pormenores, ver o artigo 66.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012].
Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000. - [Este diploma foi revogado pelo (a) Regulamento (UE) n.º 1111/2019, de 25 de Junho!]
