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27 de set. de 2022 · No que diz respeito às ações intentadas em 1 de agosto de 2022 ou após essa data, o Regulamento Bruxelas II-A foi substituído pelo Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho (Regulamento Bruxelas II-B). Informações adicionais sobre o Regulamento Bruxelas II-B: notificações e formulários em linha.
- Guia Prático para a aplicação do Regulamento Bruxelas II-A
O Regulamento em apreço, vulgarmente conhecido como...
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- Qual É O Objetivo Do Regulamento?
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O Regulamento (CE) n.o2201/2003, conhecido como «Regulamento Bruxelas II-A», é um instrumento jurídico único para ajudar os casais internacionais na resolução de litígios, envolvendo mais do que um país, relativamente ao seu divórcio e à guarda dos seus filhos. O regulamento estabelece: 1. regras que determinam qual o tribunal competente em matéria...
O regulamento é aplicável aos casos de direito civil que envolvem mais do que um país e que dizem respeito: 1. ao divórcio; 2. à separação; 3. à anulação de um casamento; 4. a qualquer aspeto da responsabilidade parental (como os direitos de guarda e de visita). Um dos seus principais objetivos consiste em defender o direito das crianças de mantere...
Para mais informações, consultar: 1. Formulários – decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental (Portal Europeu da Justiça) 2. Direito de família(Comissão Europeia). 3. Direito familiar e sucessório(sítio Web).
Regulamento (CE) n.o 2201/2003do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1-29). As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 foram in...
Decisão 2010/405/UEdo Conselho, de 12 de julho de 2010, que autoriza a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (JO L 189 de 22.7.2010, p. 12-13). Regulamento (UE) n.o 1259/2010do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divór...
Deverá ser assegurada a continuidade entre a Convenção de 1998 elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial (11) (Convenção de Bruxelas II), o Regulamento (CE) n. o 1347/2000, o Regulamento (CE) n. o 2201/2003 e o presente ...
21 de mar. de 2022 · Direito da família - Regulamento Bruxelas II-A — Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental *campo obrigatório Última atualização: 21/03/2022
O regulamento revoga o Regulamento (CE) n. o 2201/2003, conhecido como «Regulamento Bruxelas II-a», a fim de estabelecer regras mais eficazes de proteção para crianças e seus pais, envolvidos em litígios transnacionais relativos à responsabilidade parental, por exemplo, em matéria de direito de guarda, direitos de visita e rapto de ...
A circulação de instrumentos autênticos. Regulamento Bruxelas IIa tinha um único artigo 46.o sobre a circulação dos actos autênticos, enquanto o novo Regulamento Bruxelas IIb tem uma secção com 5 artigos, nomeadamente os artigos 64. o a 68.o.
