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São indispensáveis disposições destinadas a uni ficar as regras de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial e a fim de garantir o reconhecimento e a execução rápidos e simples das decisões proferidas num dado Estado-Membro.
O diploma legislativo que define a aplicação do Regulamento (CE) n.º 44/2001 sobre o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial, com alterações para facilitar a livre circulação de decisões e ajustar as regras nacionais. Saiba mais sobre a competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial, as alterações do diploma e as suas implicações.
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O regulamento atualiza uma legislação anterior da União Europeia relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (conhecida como «Regulamento Bruxelas I»). O objetivo é tornar mais fácil e rápida a circulação de decisões em matéria civil e comercial na UE, em conformidade com o princípio do...
O regulamento aplica-se a casos civis e comerciais, mas não se aplica a casos do foro familiar, nem a falências e questões sucessórias ou outras matérias específicas enumeradas no regulamento, como segurança social ou arbitragem A nova legislação determina a abolição do processo exequatur no contexto do «Regulamento Bruxelas I». Isto significa que ...
Regulamento (UE) n.o1215/2012do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. [JO L 79 de 21.3.2013, p. 4-4] última atualização 24.09.2015 (1) O Reino Unido sai da União Europeia a 1 de fevereiro de 2020, passando a ser um país terceiro (país que não pertence à ...
Regulation (EU) No 1215/2012 of the European Parliament and of the Council of 12 December 2012 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters (recast) OJ L 351, 20.12.2012, p. 1–32 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
26 de fev. de 2015 · Regulation (EU) No 1215/2012 of the European Parliament and of the Council of 12 December 2012 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters (recast)
- Provisional Data
- February 26, 2015
Regulamento (UE) 1215/2012 - Ponto de Contacto de Portugal da RJE-Civil.
Legislação. Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro. COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA, RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - Regulamento (UE) n.º 281/2015, de 25/02. - Regulamento (UE) n.º 542/2014, de 15/05.
