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SUBSTITUIÇÃO DA RAIS PELO ESOCIAL. A partir do ano-base 2019, as empresas que fazem parte do grupo de obrigadas ao envio de eventos periódicos (folha de pagamento) ao eSocial tiveram a obrigação de declaração via RAIS substituída, conforme Portaria SEPRT nº 671/2021.
“A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) tem por objetivo o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no país, para identificação dos trabalhadores com direito ao recebimento do Abono Salarial.
RAIS. O que é RAIS; Quem deve declarar; Quem deve ser relacionado; Quem não deve ser relacionado; Como informar; Como transmitir; Como comprovar a entrega da declaração; Leia o Manual de orientação; Multa; Dúvidas Frequentes
Este serviço possibilita ao declarante ou seu representante legal obter declarações ou número do Recibo do CAGED ou declarações ou número CREA da RAIS, em pdf.
A Relação Anual de Informações Sociais - RAIS constitui importante fonte de direito do trabalhador para comprovação de tempo de serviço para aposentadoria ou experiência de trabalho, para concessão do pagamento do Abono Salarial, cálculo de FGTS, dentre outras finalidades.
Portal do Ministério do Trabalho e Emprego, MTE, Governo do Brasil
A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é um Registro Administrativo instituído pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, atualmente regulamentado pelo Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021 e pela Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 e referenciado na CLT em seu Título III, Capítulo II, Seção II (Das ...
