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21 de jan. de 2021 · Legislação. Código de Obras e Edificações. Legislação complementar ao COE. 13:41 21/01/2021. O Código de Obras e Edificações - COE dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução e manutenção das edificações. Confira o Código de Obras e Edificações Ilustrado. Código de Obras e Edificações de 2017.
