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  1. O PIDCP é um dos três instrumentos que compõem a Carta Internacional dos Direitos Humanos. Ele reconhece os direitos e as liberdades civis e políticos de todos os indivíduos e povos, sem discriminação alguma.

  2. Os Estados-partes no presente Pacto, inclusive aqueles que tenham a responsabilidade de administrar territórios não autônomos e territórios sob tutela, deverão promover o exercício do direito à autodeterminação e respeitar esse direito, em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas. PARTE II. Artigo 2o.

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  3. Sobre o Programa. Fique a saber mais sobre o Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza. Saber mais. Ler mais.

  4. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) é um dos três instrumentos que constituem a Carta Internacional de Direitos Humanos. Os outros dois são a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais (PIDESC).

  5. Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no princípio do proveito mútuo, e do Direito internacional.

  6. Adotado e aberto à assinatura, ratificação e adesão pela resolução 2200A (XXI) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16/12/1966. Portal Oficial do Ministério Público de Portugal, que presta informação simples e acessível ao cidadão, em português, inglês e espanhol.

  7. O Pacto é um instrumento que obriga os Estados a respeitar e garantir os direitos humanos dos indivíduos em seu território. Saiba mais sobre o Pacto, seus direitos reconhecidos e o relatório do Brasil ao Pacto.

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