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Confira: Modelo | Pedido de Trabalho Interno para copiar e baixar. Veja mais Modelos e Petições Jurídicas no Jusbrasil.
- Decreto Lei 2848/40
Artigo 34 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940...
- Modelo de pedido de Trabalho Externo
Assim, de posse dessa documentação e diante do referido nos...
- Decreto Lei 2848/40
O trabalho tem por finalidade, alcançar a reinserção do apenado ao meio social, concedendo-lhe, pelo mérito, o beneplácito da remição de pena, capitulada no artigo 126 da LEP. Neste norte é o entendimento jurisprudencial ora compilado:
13 de jun. de 2021 · Pesquisar e Consultar Modelos sobre Pedido de Trabalho Interno. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
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Este Superior Tribunal de Justiça tem firme jurisprudência no sentido da ilegalidade de se exigir o cumprimento de 1/6 da pena em regime inicial semi-aberto para lhe permitir o trabalho externo. Ressalvado o ponto de vista da Relatora.
8 de mar. de 2019 · Pesquisar e Consultar Modelos sobre Trabalho Interno e Externo. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
