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Solicitar o parcelamento dos débitos do MEI no âmbito da RFB, emissão do DAS da parcela, acompanhamento e desistência do pedido de parcelamento.
8 de abr. de 2024 · Solicite ou acompanhe o parcelamento das suas dívidas declaradas pelo MEI através da declaração anual (DASN). Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.
O serviço continua disponível para a realização de consultas, emissão das parcelas mensais e desistência. Este parcelamento possuía as seguintes características: a) Pagamento de entrada em até 8 parcelas sem redução de multa e juros;
6 de set. de 2024 · Passos para emitir a parcela do parcelamento do MEI. Acesse o Portal do Simples Nacional: Primeiro, entre no portal do Simples Nacional usando seu CNPJ, CPF e Código de Acesso. Vá para a seção de parcelamento: No menu principal, procure a seção de ” Parcelamento – Microempreendedor Individual”. Em seguida, clique nessa opção para ...
aplicativo “Parcelamento – Microempreendedor Individual” é um sistema que permite ao MEI solicitar o parcelamento de todos os débitos apurados no Simei em cobrança na RFB (INSS, ISS e ICMS), em no máximo 60 (sessenta) parcelas.
Acompanhe o parcelamento das suas dívidas apuradas pelo MEI pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.
10 de jul. de 2017 · Parcelamento - Microempreendedor Individual — Receita Federal. Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação. Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais - Sinter. Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Decisões de Processo Administrativo de Responsabilização.