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O pagamento das refeições escolares deve ser feito usando um dos meios de pagamento indicados na respetiva fatura (multibanco, cheque ou numerário), dentro do prazo indicado. 2. Pagamento fora do prazo limite:
- Agricultura Familiar
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- Como Acessar
- Acompanhamento E Fiscalização
Fundamentado pela diretriz de emprego da alimentação saudável e adequada e o apoio ao desenvolvimento sustentável, com valorização dos gêneros alimentícios produzidos em âmbito local, o Art. 14 da Lei nº 11.947/2009 estabelece que, no mínimo, 30% do valor dos recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE repassados pelo FNDE ...
O repasse dos recursos federais do PNAE se destina a contribuir para o atendimento de aproximadamente 40 milhões de estudantes matriculados em todas as etapas e modalidades da educação básica nas redes municipal, distrital, estadual e federal e nas entidades qualificadas como filantrópicas ou por elas mantidas, nas escolas confessionais mantidas po...
Para acessar os recursos federais do PNAE, basta que os estudantes, as escolas e as turmas da educação básica pública estejam registrados no Sistema do Censo Escolar, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Para o cálculo do repasse, o FNDE utiliza os dados do Censo Escolar do ano anterior ao do...
O PNAE é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), e também pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público. O Conselho de Alimentação Escolar é responsável pelo controle social do PNAE, isto é, por acompanhar a aqui...
16 de abr. de 2024 · Como funciona? 10 parcelas anuais, de fevereiro a novembro. Transfere recursos financeiros (de forma suplementar) aos estados, municípios, Distrito Federal e escolas federais, com o objetivo de contribuir para o crescimento.
18 de fev. de 2022 · O valor a ser repassado às Entidades Executoras, por dia letivo, para cada aluno, é definido de acordo com a etapa e a modalidade de ensino: R$ 1,07 para creche; R$ 0,53 para pré-escola; R$ 0,36 para os ensinos fundamental e médio; R$ 0,32 para a educação de jovens e adultos; e R$ 0,64 para escolas indígenas e quilombolas.
/ Programa de Alimentação Escolar (PAE) ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. Watch on. O programa de Alimentação Escolar da cidade de São Paulo é um dos maiores do mundo. Todos os dias, são servidas cerca de dois milhões e trezentas mil refeições, para mais de um milhão de estudantes da Rede Municipal de Ensino.
PNAE – MONITORAMENTO IN LOCO. e sistematização de informações e de verificação do andamento da execução do Programa que visa corrigir possíveis distorções, aprimorar a gestão e subsidiar a sua avaliação. FNDE e os CECANEs juntos monitorarão presencialmente cerca de 400 Entidades Executoras, de todas as regiões do país.
