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Educação básica obrigatória no marco legal • “Obrigatoriedade de 4 anos no ensino primário”( Lei 4024/1961) • “Progressiva extensão da escola primária para 6 anos” (Plano Nacional de Educação de 1962) • “O ensino dos sete aos quatorze é obrigatório para todos e gratuito
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modalidades de ensino, de acordo com a especificidade de cada colegiado. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 9.131, de 24/11/1995) § 6º Os conselheiros terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução para o período imediatamente subseqüente, havendo renovação de metade das Câmaras a cada dois
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LEI No 4.024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961. Revogada pela Lei no 9.394, de 1996, com exceção dos artigos 6o a 9o, alterados pela Lei no 9.131, de 1995. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional de-creta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data da vigência desta lei, os estabelecimentos particulares de ensino médio terão direito de opção, ente os sistemas de ensino federal e estadual, para fins de reconhecimento e fiscalização.
Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Publicado por Presidência da Republica. Revogada pela Lei nº 9.394, de 1996, com exceção dos artigos 6º a 9º alterados. pela Lei nº 9.131, de 1995. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I.
Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, foi revogada pela Lei nº 9.394, de 1996, exceto os artigos 6º a 9º. Aprovada pelo presidente João Goulart, foi a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no Brasil.
