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O município aderiu à Gestão Plena do Sistema de Saúde no ano de 2016, quando ficou estabelecida a responsabilidade do gestor municipal sobre o processamento da produção, contratação e pagamento de prestadores ambulatoriais e hospitalares com recursos da Média e Alta complexidade.
III – gestão plena: condição de região metropolitana ou de aglomeração urbana que possui: a) formalização e delimitação mediante lei complementar estadual; b) estrutura de governança interfederativa própria, nos termos do art. 8º desta Lei; e. c) plano de desenvolvimento urbano integrado aprovado mediante lei estadual;
Quanto às atribuições do Estado, junto a municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal, além das atribuições gerais definidas pelo artigo 17 da Lei nº 8080/1990, fundamentalmente de coordenação e avaliação; vale analisarmos a NOAS/SUS 01/2002 e suas alterações subsequentes.
Gestão Municipal. Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com o objetivo de organizar a oferta de serviços socioassistenciais, classifica os Municípios para fins de gestão municipal em categorias, de acordo com seu porte populacional. Os níveis de gestão existentes são: Inicial, Básica e Plena. Gestão Plena.
De acordo com as normas do SUS, o Município que assume a gestão plenade saúdeé competente para gerir e executar os serviços públicos de saúde. De acordo com o CNES, gestão duplaé aquela gerenciada pelos entes federativos, estadual e municipal.
A NOAS 2002 definiu dois tipos de gestão: Gestão Plena da Atenção Básica e Gestão Plena do Sistema Municipal, estabelecendo responsabilidades pela realização das ações de vigilância sanitária, cabendo aos municípios habilitados na gestão plena a execução de ações de média e alta complexidade em Vigilância Sanitária, através de pactuação com o ní...
14 de mar. de 2024 · Todos os Municípios assumiram a gestão plena de atenção básica e recebem recursos fundo a fundo do Ministério da Saúde, mas são insuficientes para executar uma gestão resolutiva, de qualidade. O Município precisa colocar mais e mais recurso”, acrescentou a analista técnica da área de Saúde da CNM Marcela Lemgruber.
