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O Cartório de Registro Civil é responsável pela prática de registrar atos de registro de nascimento, de casamento, de óbito, entre outros. Ele é responsável por: Interdição por incapacidade absoluta ou relativa; Expedição de certidões relativa aos atos registrados; Sentença declaratória de ausência ou de morte presumida; Nascimentos;
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25 de abr. de 2018 · O registro civil é um direito humano e fundamental para o exercício da cidadania. Ao reconhecer esse direito, em dezembro de 2007, o Estado brasileiro assumiu o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, por meio do Decreto nº 6.289/2007, que ...
9 de nov. de 2023 · O registro de nascimento é um documento no qual confere ao indivíduo a sua identidade civil e cultural. Além de informar sobre data e local de nascimento, o registro de nascimento é um tecido que conecta gerações, alinhavando laços legais e tradicionais entre a criança e sua família.
1 de jul. de 2014 · Destaca-se o registro civil de nascimento como direito humano fundamental ao exercício da cidadania, a fim de conferir identidade à pessoa natural.
13 de jan. de 2022 · O primeiro ato de exercício da cidadania de um bebê é o registro de nascimento. O registro deve ser feito num prazo de até 15 dias após o parto em cartório de registro civil de pessoas naturais ou até mesmo na própria maternidade, onde há convênio com alguns cartórios.
O portal do registro civil nacional é o meio oficial para a obtenção de segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito.
3 de ago. de 2020 · O Registro Civil de Nascimento constitui o primeiro passo para a emissão da Certidão de Nascimento, que garante nome, sobrenome e nacionalidade, além de possibilitar a matrícula escolar, cadastro em programas sociais e de ser requerida para a obtenção da documentação civil básica: carteira de identidade (RG), cadastro de ...
