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Prefeitura de Santo André. 0800 019 19 44. Fale Conosco. Valor FMP para 2024: R$ 5,3016. Novo Cadastro. Acessar. ... • Cópia de notas fiscais e contratos de serviços referentes ao assunto consultado; ... • Declaração quanto à existência ou não de procedimento fiscal contra o consulente. Documento(s) Necessário(s): Taxa(s): • Isento:
Decreto nº 17.017/2017 – Regulamenta o cumprimento das obrigações acessórias em adequação a Lei 10.000/2017 ( LC 157/2016). Decreto nº 17.013/2017 – Pauta Fiscal – Construção Civil. Decreto nº 17.012/2017 – Nomeação de Substitutos Tributários. COMPARTILHAR. Prefeitura Municipal de Santo André - ISSQN.
Prefeitura de Santo André. 0800 019 19 44. Fale Conosco. Valor FMP para 2024: R$ 5,3016. Novo Cadastro. ... (notas fiscais emitidas) para fins de apuração e recolhimento do I.S.S.Q.N.-Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme Decr.15.078 de 17/06/04 e Resoluções SF-001 e 002 / 2004. Informações gerais: Fone 4433-0777 ou 4433 ...
Nota Fiscal Venda – Portal do Empreendedor Santo André. A Nota Fiscal Eletrônica é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes.